TJMS - 0801141-83.2022.8.12.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 06:43
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 08:01
Baixa Definitiva
-
13/12/2024 14:39
Baixa Definitiva
-
13/12/2024 14:33
INCONSISTENTE
-
12/12/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 18:05
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
-
08/10/2024 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2024 14:49
Recurso Extraordinário não admitido
-
07/10/2024 15:31
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/10/2024 14:50
Processo Desarquivado
-
27/03/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 14:36
INCONSISTENTE
-
18/03/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 18:36
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
-
14/03/2024 14:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 14:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
13/03/2024 08:20
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/02/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:50
Recebidos os autos
-
06/02/2024 11:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/02/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:02
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 16:02
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2024 16:02
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801141-83.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Vita Franco da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.
Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.
Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. -
22/01/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 13:50
Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
-
21/01/2024 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/01/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 20:03
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 06:41
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/01/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 16:02
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2023 16:02
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2023 06:44
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 05:49
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801141-83.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Vita Franco da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.
Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.
Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
21/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2023 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801141-83.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargada: Vita Franco da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.
Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.
Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO APELANTE EM RELAÇÃO AO TEMA 793/STF - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
I - Embargos de declaração são possíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Excepcionalmente, admite-se-os para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada.
No caso, houve, de fato, omissão no que se refere à aplicação do Tema 793/STF, devendo o vício ser sanado.
II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem alteração do resultado, nos termos do voto do Relator. -
01/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801141-83.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargada: Vita Franco da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.
Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.
Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
24/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801141-83.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargada: Vita Franco da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.
Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.
Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Tratando-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a embargada, via defensoria, para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.
Após, à P.G.J. -
23/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801141-83.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargada: Vita Franco da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.
Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.
Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804336-50.2023.8.12.0017
Keli dos Santos Araujo Vieira
Jose Paulo Soares
Advogado: Welitton Fabiano da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/08/2023 15:11
Processo nº 0808581-89.2022.8.12.0001
Marcia Oliveira Moreira Ferro
Marcilio Francisco Moreira
Advogado: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/03/2022 19:05
Processo nº 0801208-70.2023.8.12.0001
Danilo Ribeiro de Oliveira
Associacao Comercial de Sao Paulo
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/10/2023 16:15
Processo nº 0801208-70.2023.8.12.0001
Danilo Ribeiro de Oliveira
Associacao Comercial de Sao Paulo
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/04/2023 18:53
Processo nº 0804173-70.2023.8.12.0017
Maria Aparecida Pereira da Silva Franca
Ariana Dalva da Cruz
Advogado: Welitton Fabiano da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/08/2023 11:10