08/02/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:23

Expedição de Ofício.
08/02/2024 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420542-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Antonio Carlos Matos Guimarães Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO A SER APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CRÉDITO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça foi concedida nos autos de origem, de modo que a impugnação ou revogação deve ser apresentada pela parte agravada em primeiro grau a fim de evitar supressão de instância. 2.

Sendo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Não se trata, ainda, de mero cumprimento da decisão proferida pela Juízo da Vara de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro, mas de se verificar a conformidade deste cumprimento, apurando-se se, de fato, o processo deve ficar suspenso por estar de acordo com o que estabelecido naquele feito. 3.

Na hipótese, o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença estando pendente a homologação de cálculos para apuração do crédito a ser habilitado, impondo-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.) 4.

Portanto, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:50

Expedição de Ofício.
30/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 14:50

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420542-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Antonio Carlos Matos Guimarães Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)

Vistos.

Diante da impugnação à concessão da gratuidade judicial à agravante arguida em contraminuta, manifeste-se a recorrente no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
13/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:33

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420542-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Antonio Carlos Matos Guimarães Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este agravo no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo.

Feito isso, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
24/10/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420542-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Antonio Carlos Matos Guimarães Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:08

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:08

Distribuído por prevenção
20/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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