13/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:52

Recebidos os autos
19/11/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:39

INCONSISTENTE
19/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807636-08.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Adriana Paula de Vasconcelos Medeiros Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) Apelado: Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas - MS Repre.

Legal: Pedro Otávio Cavalcante Hirotuca (OAB: 23883/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Interessado: Ministério Público Estadual DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE VINHA SENDO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU ATRAVÉS DE SEU PODER DE AUTOTUTELA AO ANULAR ATO EIVADO DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807636-08.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Adriana Paula de Vasconcelos Medeiros Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) Apelado: Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas - MS Repre.

Legal: Pedro Otávio Cavalcante Hirotuca (OAB: 23883/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:51

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:26

Recebidos os autos
18/09/2024 17:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807636-08.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Adriana Paula de Vasconcelos Medeiros Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) Apelado: Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas - MS Repre.

Legal: Pedro Otávio Cavalcante Hirotuca (OAB: 23883/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio
04/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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