TJMS - 2001086-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

LEONICE DOS SANTOS DIAS

CPF *36.***.*02-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 08:47

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 11:50

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 11:50

    Certidão Cartorária

  • 22/11/2024 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 09:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/10/2024 09:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/10/2024 15:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/10/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:24

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2024 15:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/10/2024 15:24

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2024 15:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/10/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/10/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:01

    Publicação

  • 07/10/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:32

    Publicação

  • 03/10/2024 15:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2024 15:26

    Recurso prejudicado

  • 01/10/2024 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/09/2024 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/09/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:01

    Publicação

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2001086-59.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Leonice dos Santos Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Dourados VISTOS, etc.

    Diante do ofício juntado às fls. 65/74 destes autos, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre eventual perda superveniente do objeto da ação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 13/09/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 08:26

    Publicação

  • 12/09/2024 17:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/09/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 16:40

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2001086-59.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Leonice dos Santos Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Dourados Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/04/2024 10:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/04/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:09

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 05/04/2024 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2024 17:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2024 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2024 17:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 04/04/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:32

    Publicação

  • 03/04/2024 14:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2024 14:32

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 01/04/2024 08:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2024 10:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2024 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2023 12:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2023 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2023 12:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicação

  • 11/12/2023 00:01

    Publicação

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2001086-59.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Leonice dos Santos Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Dourados Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/12/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 07:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 07:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/12/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2001086-59.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Leonice dos Santos Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2001086-59.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Leonice dos Santos Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001086-59.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Leonice dos Santos Dias DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Agravado: Município de Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO REQUERIDO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLORIDRATO DE PAZOPANIBE - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - TEMA 793 DO STF - JULGAMENTO DO IAC 14 PELO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Deliberou-se no julgamento do TEMA/IAC 14 do STJ, que "nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar", motivo pelo qual entende-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, afastando-se a pretensão de se incluir a União no polo passivo desta ação, o que, por sua vez, impede a remessa dos autos à Justiça Federal.

    II - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

    O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana.

    III - In casu, entende-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.

    A probabilidade do direito está demonstrada, visto que o art. 196 da Constituição Federal, prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

    De igual modo, o perigo de dano restou evidenciado não só pela necessidade do fornecimento do medicamento, como também sua urgência, conforme se vislumbra dos relatórios médicos colacionados.

    IV - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001086-59.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Leonice dos Santos Dias DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Agravado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001086-59.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Leonice dos Santos Dias DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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