27/11/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:26

Expedição de Ofício.
27/11/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420615-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Juvenal de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- POSSIBILIDADE- INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO- APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS-- TEMA 1.026, STJ- DECISÃO REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Agravante/Executado contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud.

A providência restritiva requerida pelo Agravante/Exequente é perfeitamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.026, que assentou a seguinte tese , o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:41

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420615-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Juvenal de Souza Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 19:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:40

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:40

Distribuído por sorteio
23/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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