TJMS - 0802552-84.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 13:10
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 12:58
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
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29/10/2023 02:10
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
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20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802552-84.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Suzi Silva de Carvalho - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Suzi Silva de Carvalho em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 38/40; consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 18, residencial Cerejeiras, r.
Leopoldo Ferreira de Almeida, n. 11, nesta Capital, inscrição imobiliária *21.***.*80-60 – f. 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei. b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Suzi Silva de Carvalho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/10/2023 16:04
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 19:07
Expedição de Certidão.
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14/09/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 19:07
Homologada a Transação
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14/09/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 19:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/05/2023 19:03
Recebidos os autos
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29/05/2023 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 08:49
Conclusos para despacho
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06/03/2023 08:35
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
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08/10/2022 02:12
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 14:52
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 14:28
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 19:09
Recebidos os autos
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26/09/2022 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2022 17:00
Conclusos para despacho
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04/07/2022 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
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08/06/2022 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.
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07/06/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 13:15
Expedição de Certidão.
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23/02/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
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23/02/2022 17:07
Juntada de Outros documentos
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23/02/2022 17:07
Juntada de Mandado
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17/02/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
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16/02/2022 17:50
Expedição de Mandado.
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15/02/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
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14/02/2022 19:21
Recebidos os autos
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14/02/2022 19:21
Concedida a Antecipação de tutela
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14/02/2022 08:11
Conclusos para despacho
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11/02/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
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11/02/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
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11/02/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
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11/02/2022 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2022
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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