29/11/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:10

Expedição de Certidão.
20/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0808070-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Samuel Ramos - SENTENÇA de fls. 45/53: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Eliane Samuel Ramos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 29/31, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a partir do transito em julgado da presente sentença e enquanto perdurar o contrato de financiamento de fls.19/27 ou até que deixem de estar configurados os requisitos previstos na referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Padre Julião Urquiza, n. 326, BL. 07, APTO 23, Bairro José de Alencar/Granja São Luiz, Campo Grande, MS, quadra 0CHAC, lote 016A1, inscrição n. *88.***.*41-02), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores, nos termos da fundamentação alhures.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliane Samuel Ramos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:29

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:29

Homologada a Transação
12/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 19:25

Recebidos os autos
30/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 01:29

Expedição de Certidão.
12/01/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:14

Expedição de Certidão.
12/01/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 19:05

Recebidos os autos
14/12/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 18:55

Conclusos para despacho
22/08/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
15/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:17

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 16:58

Juntada de Mandado
26/04/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 18:33

Expedição de Mandado.
19/04/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 19:23

Recebidos os autos
13/04/2022 19:23

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 11:33

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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