TJMS - 1420675-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VITOR NANTES LEMOS

CPF *72.***.*30-43

Advogados

ANDRE LUIZ GODOY LOPES

OAB: 12488/MS

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

VITOR NANTES LEMOS

CPF *72.***.*30-43

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB: 10577/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB: 10577/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 08:06

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2024 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2024 01:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:26

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2024 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/05/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 20/05/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se o julgamento do feito.

  • 26/04/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:38

    Inclusão em Pauta

  • 25/04/2024 08:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

  • 15/04/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 08:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 01:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/04/2024 01:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA EFETUAR MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - SÚMULA 266 DO STJ - PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    A exigência de diploma ou de habilitação legal para o exercício do cargo não pode ser feita no momento da matrícula de curso de formação, mas somente por ocasião da respectiva posse, a teor do Enunciado 266 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, concederam a segurança, nos termos do voto do Des.

    Eduardo Machado Rocha, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ante o exposto, em juízo de retratação, indefiro a liminar.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Conforme manifestação da Procuradora de Justiça (p. 803/804), o impetrante deve ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as preliminares (decadência e inadequação da via eleita) suscitadas pelo impetrado.

    Após, reencaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.

    I-se.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a liminar.

    Determino que as autoridades coatoras, no ato da realização da matrícula do curso de formação do candidato Vitor Nantes Lemos, deixem de exigir os seguintes documentos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior, expedido por instituição de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e histórico escolar do curso de nível superior, expedido por instituição de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, postergando a apresentação para a eventual posse, sob pena de caracterização de crime de desobediência, conforme estabelece o art. 26, da Lei nº 12.016/09.

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante.

    Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Por isso, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal Comunique-se.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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