19/06/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 08:06

Baixa Definitiva
19/06/2024 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 01:27

Recebidos os autos
31/05/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:26

INCONSISTENTE
22/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - ATO DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266/STJ -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Considerando que o Curso de Formação não constitui etapa do concurso público para o ingresso às fileiras da PMMS, o diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior deve ser exigido no ato da realização da matrícula do aludido Curso.

Se a posse dos candidatos aprovados no concurso público se dá no momento da matrícula no Curso de Formação de Soldados, cujo término, com aproveitamento, importará na promoção para à graduação seguinte, não há falar em violação da Súmula 266/STJ.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes para denegar a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringetes, nos tremos do voto do relator.
21/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS)

Vistos.

Aguarde-se o julgamento do feito.
26/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:38

Inclusão em Pauta
25/04/2024 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:12

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.
15/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:34

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA EFETUAR MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - SÚMULA 266 DO STJ - PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

A exigência de diploma ou de habilitação legal para o exercício do cargo não pode ser feita no momento da matrícula de curso de formação, mas somente por ocasião da respectiva posse, a teor do Enunciado 266 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, concederam a segurança, nos termos do voto do Des.

Eduardo Machado Rocha, vencidos o Relator e o 2º Vogal.
16/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ante o exposto, em juízo de retratação, indefiro a liminar.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Conforme manifestação da Procuradora de Justiça (p. 803/804), o impetrante deve ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as preliminares (decadência e inadequação da via eleita) suscitadas pelo impetrado.

Após, reencaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.

I-se.
27/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a liminar.

Determino que as autoridades coatoras, no ato da realização da matrícula do curso de formação do candidato Vitor Nantes Lemos, deixem de exigir os seguintes documentos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior, expedido por instituição de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e histórico escolar do curso de nível superior, expedido por instituição de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, postergando a apresentação para a eventual posse, sob pena de caracterização de crime de desobediência, conforme estabelece o art. 26, da Lei nº 12.016/09.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante.

Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
26/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Por isso, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal Comunique-se.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.
25/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420675-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vitor Nantes Lemos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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