TJMS - 2001089-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO CARDOSO LOPES

Advogados

LUCIANA ANDREIA AMARAL CHAVES

Terceiro

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ:

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 16:19

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2024 13:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001089-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Paulo Roberto Cardoso Lopes Advogado: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB: 17044/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    As obrigações do vencido beneficiário da justiça gratuita quanto aos ônus da sucumbência restam apenas suspensas, podendo ser executadas até 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a benesse, desde que o credor comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

    No caso, ante a demonstração de que a condição econômica do beneficiário sofreu grande alteração favorável, o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita deve ser deferido.

    Decisão reformada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/11/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 08:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/11/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:30

    Juntada de Informações

  • 03/11/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/10/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001089-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Paulo Roberto Cardoso Lopes Advogado: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB: 17044/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:21

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 18:21

    Distribuído por prevenção

  • 23/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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