TJMS - 1420573-64.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDUARDO REZENDE CAMPOS

OAB: 316130/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE PUCCINELLI JUNIOR

OAB: 8112/MS

CPF *93.***.*48-00

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB: 19172/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 13:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2024 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 08:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/01/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:31

    INCONSISTENTE

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420573-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: R.

    R.

    C. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Embargante: O.

    J. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Embargado: L.

    T.

    R.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Embargada: F.

    B.

    S.

    B.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/01/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 18:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/01/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/01/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2024 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420573-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: R.

    R.

    C. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Agravante: O.

    J. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Agravado: L.

    T.

    R.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Agravada: F.

    B.

    S.

    B.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO ORIUNDA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO ALICERÇADA EM TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA - INACOLHIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES - PENHORA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I- Nos termos do art. 369, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral: "I - nos agravos de instrumento, salvo em processo de natureza falimentar e os interpostos contra decisões que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência".

    Do mesmo modo, o art. 937, do Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravos que não atacam tutela provisória de urgência ou evidência.

    II- Não há se falar em inovação recursal no tocante a alegação de impenhorabilidade, visto que até a decisão agravada não havia penhora de numerários em conta bancária, mas apenas o "arresto online de valores", sendo que a constrição somente foi efetivada na decisão agravada.

    Além disso, a matéria relativa a impenhorabilidade de valores é de ordem publica, podendo ser alegada e conhecida a qualquer momento, inclusive, de ofício.

    Preliminar rejeitada.

    III- In casu, não se verifica qualquer incompetência do Juízo a quo, visto que a execução encontra-se alicerçada em título executivo certo, líquido e exigível, devidamente assinado pelas partes e testemunhas, além de não restar configurada nenhuma conexão com a ação revisional ajuizada pelos Agravantes (autos n. 0809188-39.2021.8.12.0001), visto que naquela demanda os Autores, aqui Agravantes, não discutem a cláusula relativa a multa pelo descumprimento do contrato, pelo contrário, pretendem rever os termos relacionados ao indexador de correção monetária.

    Portanto, inexiste qualquer incompetência do Juízo.

    IV- A Segunda Seção do STJ, de forma não vinculante, pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS).

    Inobstante a referida jurisprudência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

    Na hipótese em exame, os Agravantes sequer comprovaram que os numerários bloqueados em conta bancária possui a finalidade, única e exclusiva, de serem poupados.

    Ademais, em momento algum comprovaram que a penhora poderá comprometer a sua própria subsistência ou de sua família, de modo que se revela justo e razoável a manutenção da constrição, visando resguardar, também, o interesse do credor.

    Tal interpretação, ao nosso ver, vem de encontro ao sistema processual civil vigente, principalmente em relação as regras que regem o processo executivo, dentre as quais se destacam, inclusive, a efetividade da prestação jurisdicional e que a demanda executiva realiza-se no interesse do credor V-Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420573-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: R.

    R.

    C. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Agravante: O.

    J. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Agravado: L.

    T.

    R.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Agravada: F.

    B.

    S.

    B.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420573-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: R.

    R.

    C. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Agravante: O.

    J. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Agravado: L.

    T.

    R.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Agravada: F.

    B.

    S.

    B.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de efeito suspensivo.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intimem-se os Agravados para apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem os autos à conclusão.

    Intime-se e cumpra-se.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420573-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: R.

    R.

    C. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Agravante: O.

    J. de C.

    Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 316130/SP) Agravado: L.

    T.

    R.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Agravada: F.

    B.

    S.

    B.

    Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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