27/11/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2024 10:47

Recebidos os autos
30/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Campo Grande EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FAMPYRA E CANABIDIOL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.

A presença de documentos necessários à prova do alegado demonstra a prova pré-constituída e evidencia a desnecessidade da produção de outras provas.

Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 02.

Por ser responsável solidário, o Estado e seu respectivo Secretário de Saúde são partes legítimas passivas para demanda cujo objeto é o fornecimento deprocedimento médico. 03.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. 4.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do relator.
30/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Campo Grande Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande para que, no prazo de cinco dias úteis, apresente manifestação acerca do descumprimento da decisão de fs. 45/49, sob pena de sequestro das verbas públicas.

P.I.
12/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Município de Campo Grande Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora providencie o fornecimento dos medicamentos "Fampyra 10mg" e "Canabidiol 3.000mg/30ml" à impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma contínua e mensal, até ulterior julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança.

Defiro ao impetrante a assistência judiciária gratuita.

A presente decisão vale como mandado de notificação às autoridades nela mencionadas. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinente a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal.

Após, nova conclusão.

P.I.
25/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:22

Recebidos os autos
23/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 16:18

Recebidos os autos
20/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 19:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
19/10/2023 19:03

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:03

INCONSISTENTE
19/10/2023 19:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:00

INCONSISTENTE
19/10/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823876-50.2014.8.12.0001

Nerisson da Silva Medeiros

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2021 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0802692-85.2023.8.12.0045

3 a Maquinas e Transportes LTDA.

Marcio Gianluppi

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0823876-50.2014.8.12.0001

Nerisson da Silva Medeiros

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2014 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0802680-71.2023.8.12.0045

Ruth Alves Goncalves

Banco C6 S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0801907-26.2023.8.12.0045

Barbara Damaris Bueno Paiva Basso

Produzza Construcoes e Comercio LTDA

Advogado: Rod-Nei Ribeiro Paraguassu Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 15:36

Exibir Processo