02/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:50

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:05

Recebidos os autos
13/02/2025 15:13

Decisão ou Despacho
06/06/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 09:36

Evolução da Classe Processual
08/05/2024 19:03

Recebidos os autos
08/05/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:59

Recebidos os autos
11/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 09:28

Processo Reativado
12/01/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:09

Transitado em Julgado em data
01/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0805321-65.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Plinio Rosa de Souza, Enire Alves de Oliveira - SENTENÇA de fls. 78/89: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 16 de março de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE PLINIO ROSA DE SOUZA E OUTRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 61-63, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da entrada em vigor da referida lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, com atenção à prescrição quinquenal (16/03/2017); C) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Condomínio Residencial das Acácias, Rua Francisco Morato, n. 74, bloco 20, apt. 01, Varandas do Campo, Campo Grande/MS, Inscrição 156700222222), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 3.210,43 (três mil, duzentos e dez reais e quarenta e três centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Enire Alves de Oliveira e Jose Plinio Rosa de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:12

Homologada a Transação
11/09/2023 22:55

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:53

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 19:26

Recebidos os autos
30/05/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 19:01

Recebidos os autos
14/12/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:38

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 15:38

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 19:15

Recebidos os autos
17/03/2022 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 07:09

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 07:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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