TJMS - 0819160-60.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAIANA DUARTE GOMES

CPF *00.***.*29-11

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

EAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 36.364.455/0001-33

ELIZEU ANTONIO DE SOUZA

CPF *08.***.*62-04

ETHYELE DOS SANTOS XAVIER

CPF *57.***.*70-86

Advogados

ERICKSON CARLOS LAGOIN

OAB: 22846/MS

CPF *67.***.*96-04

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

OAB: 17617/MS

CPF *04.***.*44-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 07:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 06:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 08:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:06

    Homologada a Transação

  • 23/06/2025 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2025 15:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/10/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2024 15:50

    de Instrução e Julgamento

  • 25/09/2024 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 02:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 02:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 11:53

    de Interrogatório

  • 29/07/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2024 11:37

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 08:02

    de Instrução e Julgamento

  • 22/07/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:23

    de Conciliação

  • 18/06/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2024 02:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2024 02:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 08:01

    de Interrogatório

  • 06/06/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 09:42

    de Instrução e Julgamento

  • 15/05/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 18:08

    de Instrução e Julgamento

  • 22/01/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2024 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 08:11

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:29

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 08:29

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 08:29

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0819160-60.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiana Duarte Gomes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 22/01/2024 às 17:30hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 20/10/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 14:23

    de Instrução e Julgamento

  • 13/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 04:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 06:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 06:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:30

    de Conciliação

  • 20/04/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 08:45

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2023 08:45

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2023 08:45

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2023 08:45

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 16:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/01/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2022 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2022 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2022 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2022 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 14:22

    de Instrução e Julgamento

  • 07/10/2022 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2022 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2022 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 11:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2022 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2022 17:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/08/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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