08/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:29

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 19:09

Recebidos os autos
21/02/2025 16:01

Decisão ou Despacho
17/06/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 13:30

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 19:01

Recebidos os autos
11/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 13:55

Processo Reativado
05/12/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 12:23

Transitado em Julgado em data
29/10/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0804321-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Antonio de Araujo - SENTENÇA de fls. 53/64: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcio Antonio de Araujo em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 30/32 b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Aparatamento n. 13, 1° pavimento, bloco 10, residencial Atílio Toniazzo, r.

Serrada Alegria, n. 269, Campo Grande/MS, inscrição imobiliária *24.***.*13-13– f. 15) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei. d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 74,62 em 12/03/2018, R$ 82,67 em 11/02/2019, três parcelas de R$ 82,56 pagas em 11/03/2019, 08/04/2019 e 08/05/2019.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.;; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcio Antonio de Araujo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:10

Homologada a Transação
14/09/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:42

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 19:16

Recebidos os autos
01/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 03:41

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 19:07

Recebidos os autos
24/01/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:11

Juntada de tipo de documento
24/03/2022 18:11

Juntada de tipo de documento
16/03/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 19:19

Recebidos os autos
08/03/2022 19:19

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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