22/07/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 20:19

Recebidos os autos
02/07/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:06

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:44

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 15:58

Recebidos os autos
24/03/2025 15:58

Recebidos os autos
19/12/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 09:52

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 09:52

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0820512-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeska Lescano da Silva - Intime-se a parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
21/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:30

Recebidos os autos
20/11/2023 19:30

Decisão ou Despacho
17/11/2023 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
29/10/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0820512-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeska Lescano da Silva - SENTENÇA de fls. 380/390: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valeska Lescano da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao período, efetivamente trabalhado, de 01/09/2017 (congruência) a 01/06/2022 (fls. 19/155).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valeska Lescano da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:09

Homologada a Transação
15/09/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 23:39

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 19:00

Recebidos os autos
02/06/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
26/03/2023 02:25

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 06:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:50

de Conciliação
13/10/2022 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/09/2022 01:52

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:49

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:36

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 19:03

Recebidos os autos
22/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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