TJMS - 0830883-83.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALICE CARVALHO JACOBINA

CPF *78.***.*85-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2025 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2025 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2025 22:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2025 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2025 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/03/2025 18:42

    Retificação de Classe Processual

  • 28/01/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2025 12:14

    Processo Reativado

  • 08/01/2025 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 04:08

    Decorrido prazo de parte

  • 03/10/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2024 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 01/05/2022 21:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2022 21:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/05/2022 21:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/12/2021 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2021 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2021 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2021 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 10:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:51

    Decisão ou Despacho

  • 12/11/2021 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/10/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:32

    procedência parcial

  • 13/09/2021 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2021 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2021 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2021 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 22:20

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 22:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2021 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2021 07:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/07/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 18:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2021 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 09:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/06/2021 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 09:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2021 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 09:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2021 04:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 04:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 04:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/03/2021 04:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 04:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 18:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2021 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2021 16:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 19:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2021 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2021 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2021 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2021 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2021 17:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2021 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/01/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 18:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/12/2020 17:57

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2020 12:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2020 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2020 16:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 14:47

    Outras Decisões

  • 16/11/2020 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2020 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 19:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2020 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2020 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/10/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 17:42

    Outras Decisões

  • 13/10/2020 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2020 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2020 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2020 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2020 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2020 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 11:03

    Outras Decisões

  • 14/09/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 10/09/2020 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 17:55

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 10/09/2020 17:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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