TJMS - 0819528-69.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSIMEIRE BERTELLI PEREIRA

CPF *15.***.*55-72

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2025 19:07

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/08/2025 18:50

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 20:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/06/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 08:06

    Decorrido prazo de parte

  • 05/04/2025 03:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2025 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819528-69.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosimeire Bertelli Pereira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 27/03/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:55

    Decorrido prazo de parte

  • 22/11/2024 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 09:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/11/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819528-69.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosimeire Bertelli Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 80/81, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 2.676,84), atualizados até 01.11.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Prazo 10 dias.

  • 23/10/2024 22:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 16:43

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2024 11:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 09:46

    Evolução da Classe Processual

  • 11/04/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 07:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:05

    Transitado em Julgado em data

  • 13/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2023 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819528-69.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Bertelli Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosimeire Bertelli Pereira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 31/33, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 03, R.

    Kamy Oshiro, n. 341, Campo Grande/MS, inscrição n. *96.***.*00-48, f. 10 e 22) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 543,36 em 11/02/2019, R$ 51,13 em 26/12/2019, R$ 490,95 em 25/02/2022, R$ 51,06 em 23/01/2020, R$ 51,06 em 14/02/2020, R$ 57,44 em 08/03/2022, quatro parcelas de R$ 57,39 em 25/03/2022, 12/04/2022, 12/05/2022 e 17/06/2022, R$ 273,16 em 25/02/2022, quatro parcelas de R$ 51,30 em 25/03/2022, 12/04/2022, 12/05/2022 e 17/06/2022. 1.

    Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosimeire Bertelli Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 19/10/2023 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 19:17

    Homologada a Transação

  • 17/10/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 19:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/08/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2023 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2023 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:48

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 19:17

    Tutela Provisória

  • 10/08/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 05:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2022 21:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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