TJMS - 0802492-82.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACQUELINE HILDEBRAND ROMERO

CPF *95.***.*64-49

LOURDES RAMOS DE SOUZA

CPF *93.***.*03-68

Advogados

JACQUELINE HILDEBRAND ROMERO

OAB: 11417/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2023 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0802492-82.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jacqueline Hildebrand Romero, Jacqueline Hildebrand Romero, Jacqueline Hildebrand Romero - SENTENÇA de fls. 261: [...] ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

    Ademais, defere-se o pedido de p. 258 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.

  • 19/10/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 19:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2023 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 19:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2023 18:25

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2023.

  • 22/03/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 10:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/01/2023.

  • 17/01/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.

  • 15/12/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 09:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2022 09:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 07:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:04

    Decisão ou Despacho

  • 21/07/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 19:28

    INCONSISTENTE

  • 13/05/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 10:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/04/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.

  • 21/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 19:55

    Decisão ou Despacho

  • 25/08/2021 07:03

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 07:01

    INCONSISTENTE

  • 25/08/2021 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 07:00

    INCONSISTENTE

  • 25/08/2021 06:58

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 12078

  • 17/08/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 15:23

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 14:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2021 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2021 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2021 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2021 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.

  • 11/03/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/03/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2021.

  • 19/02/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 02:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 02:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/02/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 05:53

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 05:18

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

  • 12/08/2020 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 12:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/07/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 12:31

    Homologada a Transação

  • 24/06/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2020.

  • 24/06/2020 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2020.

  • 24/06/2020 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2020.

  • 23/06/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 08:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2020 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 17:10

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2020 22:32

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2020 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.

  • 14/04/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 19:41

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 22:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2020 22:12

    Processo Reativado

  • 25/03/2020 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2020 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 14:08

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 16:21

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2020 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2020 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2020 15:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/02/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 19:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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