24/11/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2023 02:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS), Sangiorge Armando Cavassa (OAB 20755/MS) Processo 0802578-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilene da Costa Severo - SENTENÇA de fls. 40/48: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edilene da Costa Severo em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 22/24, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 04, condomínio residencial Kaktu's, r.

Pindare, n. 1698, bairro Nova Lima, Campo Grande, MS, inscrição nº *15.***.*40-97, f. 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.;; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edilene da Costa Severo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:14

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:14

Homologada a Transação
14/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 19:03

Recebidos os autos
29/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
18/10/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 04:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:56

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:56

Recebidos os autos
04/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:00

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.
07/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:15

Expedição de Certidão.
23/02/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 17:06

Juntada de Mandado
17/02/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:49

Expedição de Mandado.
15/02/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 19:21

Recebidos os autos
14/02/2022 19:21

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 07:40

Conclusos para decisão
14/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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