18/07/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:32

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 16:32

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 19:49

Recebidos os autos
28/05/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:44

Recebidos os autos
16/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:45

Evolução da Classe Processual
24/01/2025 20:31

Recebidos os autos
24/01/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:16

Processo Reativado
10/10/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:44

Transitado em Julgado em data
29/10/2023 02:19

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0802684-44.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Pereira de Souza - SENTENÇA de fls. 89/96: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Pereira de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 48/50, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 01, condomínio residencial Jardim Sumatra 4, r.

Augusta Rossini Guidi, n. 1279, nesta capital, inscrição imobiliária *54.***.*20-78 – f. 38) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel Pereira de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:20

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:12

Homologada a Transação
14/09/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:42

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 19:16

Recebidos os autos
01/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:12

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 15:41

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:44

Recebidos os autos
18/11/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 18:18

Recebidos os autos
20/09/2022 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 12:01

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 10:54

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:10

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 16:10

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 19:25

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 19:17

Recebidos os autos
16/02/2022 19:17

Tutela Provisória
15/02/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2022 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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