TJMS - 0806472-66.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *08.***.*71-04

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 06:16

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 18/08/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 15:20

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 11:18

    Decorrido prazo de parte

  • 15/05/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 06:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0806472-66.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Aparecida dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV R$ 637,98, atualizados até 31.12.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal e honorários, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 07/05/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 19:29

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 19:29

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0806472-66.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Aparecida dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.

  • 08/11/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 04:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 13:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/09/2024 11:01

    Evolução da Classe Processual

  • 09/09/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 19:59

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 09:29

    Processo Reativado

  • 18/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 08:51

    Transitado em Julgado em data

  • 29/10/2023 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0806472-66.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Aparecida dos Santos - SENTENÇA de fls. 48/56: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosangela Aparecida dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 31/33, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (apartamento 22, BL 16, residencial Reinaldo Busaneli I, Campo Grande/MS, inscrição n. *51.***.*12-11, f. 20) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 211,39 em 26/10/2018 e R$ 211,34 em 04/12/2018, sendo duas parcelas de um parcelamento que englobou o IPTU do ano de 2016 e 2017, sendo devida a restituição apenas da parte referente ao IPTU 2017.

    Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosangela Aparecida dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 19/10/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:14

    Homologada a Transação

  • 14/09/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 19:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 08:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2023 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2022 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 19:18

    Tutela Provisória

  • 29/03/2022 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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