05/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:04

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 20:11

Recebidos os autos
13/02/2025 16:37

Decisão ou Despacho
04/07/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 10:32

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 19:25

Recebidos os autos
11/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 10:01

Processo Reativado
05/12/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 08:50

Transitado em Julgado em data
29/10/2023 02:19

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0807068-50.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Lucia Paulino da Cruz - SENTENÇA de fls. 90/100: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lucia Paulino da Cruz em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 70/72, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa n. 01, r.

Doutor Fauze Saueia, n. 66, residencial Dom Boeira, Bairro Los Angeles, Campo Grande/MS, inscrição n. *53.***.*10-66, f. 20) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, 1) Parcelamento em 06 parcelas, que englobou o IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 e Taxa de Coleta de Lixo de 2018, do qual deverá ser excluído para fins de restituição o IPTU de 2015 e 2016 e a Taxa de Coleta de Lixo de 2018, conforme fundamentação acima, se tratando dos seguintes pagamentos: R$ 434,35 em 03/07/2020 e cinco parcelas de R$ 434,36 pagas em 03/08/2020, 03/09/2020, 05/10/2020, 03/11/2020 e 03/12/2020; 2) IPTU do exercício de 2020: R$ 50,50 em 10/12/2020, sete parcelas de R$ 50,46 pagas 10/12/2020 e R$ 50,46 em 10/02/2021; 3) IPTU do exercício de 2021: R$ 51,62 em 10/02/2021 e oito parcelas de R$ 51,56 pagas em 10/03/2021, 12/04/2021, 17/05/2021, 17/06/2021, 27/07/2021, 13/09/2021, 28/12/2021 e 28/12/2021.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Lucia Paulino da Cruz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:12

Homologada a Transação
14/09/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:51

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 19:03

Recebidos os autos
29/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:31

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 18:58

Recebidos os autos
16/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:55

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 16:55

Juntada de tipo de documento
08/04/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:16

Recebidos os autos
05/04/2022 19:16

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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