TJMS - 0808173-62.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 10:04
Decorrido prazo de parte
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31/03/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 02:51
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2025 21:20
Juntada de Petição de tipo
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18/03/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 16:29
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 19:08
Recebidos os autos
-
12/03/2025 19:08
Decisão ou Despacho
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28/10/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
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22/09/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
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17/09/2024 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/09/2024 19:45
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 02:16
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2024 15:53
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2024 15:48
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2024 13:22
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2024 13:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/07/2024 13:20
Evolução da Classe Processual
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19/07/2024 18:59
Recebidos os autos
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19/07/2024 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2024 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/03/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/03/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 19:00
Recebidos os autos
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05/03/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 03:25
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2023 16:24
Processo Reativado
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03/12/2023 19:50
Juntada de Petição de tipo
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24/11/2023 08:52
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 08:50
Transitado em Julgado em data
-
29/10/2023 02:19
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0808173-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rebeca da Silva Martins dos Santos - SENTENÇA de fls. 54/62: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rebeca da Silva Martins dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 40/42, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 03, condomínio High Line, r. 85, n. 04, Lote 22, quadra 152, bairro Nova Campo Grande, Campo Grande/MS, inscrição n. *17.***.*50-10, f. 32) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no total de R$ 3727,58, conforme tabela de p. 05 desta sentença.
Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.;; Juiz de Direito: [...] .
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rebeca da Silva Martins dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/10/2023 19:46
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 19:26
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 19:21
Expedição de tipo de documento.
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19/10/2023 19:17
Expedição de tipo de documento.
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15/09/2023 19:14
Expedição de tipo de documento.
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15/09/2023 19:14
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 19:14
Homologada a Transação
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14/09/2023 15:37
Expedição de tipo de documento.
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13/07/2023 19:51
Remetidos os Autos para destino.
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29/05/2023 19:02
Recebidos os autos
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29/05/2023 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 08:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2023 08:35
Expedição de tipo de documento.
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13/10/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
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08/10/2022 02:15
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2022 15:10
Expedição de tipo de documento.
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28/09/2022 14:26
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2022 19:24
Recebidos os autos
-
23/09/2022 19:24
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 11:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/07/2022 19:06
Juntada de Petição de tipo
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14/07/2022 16:17
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
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12/05/2022 17:21
Juntada de tipo de documento
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12/05/2022 17:21
Juntada de tipo de documento
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29/04/2022 19:04
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 15:22
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
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20/04/2022 19:41
Recebidos os autos
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20/04/2022 19:41
Concedida a Antecipação de tutela
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14/04/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
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14/04/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
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13/04/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
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13/04/2022 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2022
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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