TJMS - 0801428-72.2022.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 13:22
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 08:45
Transitado em Julgado em #{data}
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30/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/10/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801428-72.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Município de Alcinópolis Proc.
Município: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Apelada: Valdeni de Fátima Crisoste da Silva Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADO - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - FÉRIAS DE 15 DIAS NO MEIO DO ANO LETIVO - INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NO PERÍODO INTEGRAL - PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Não se conhece daremessanecessárianas hipóteses em que interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria.
Para a revogação da assistência judiciária gratuita é imprescindível que fique constatada aalteraçãoda capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que incumbe aoimpugnante, sem o que afasta-se o pleito derevogaçãoda benesse.
Por força do princípio da legalidade e considerando que a legislação municipal confere aos professores, de forma expressa, 45 dias de férias por ano, é devido o pagamento do adicional proporcional aos 15 dias gozados entre as duas etapas do ano letivo.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/10/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801428-72.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Município de Alcinópolis Proc.
Município: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Apelada: Valdeni de Fátima Crisoste da Silva Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/10/2023 20:27
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 20:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/10/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 18:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/10/2023 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/10/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/10/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 14:50
Conclusos para decisão
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23/10/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 14:50
Distribuído por sorteio
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23/10/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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