TJMS - 0802903-34.2020.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JURACI PIMENTA DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*89-87

Advogados

ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE

ALDO LEANDRO DE SAO JOSE

CPF *82.***.*28-68

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA GOMES

CPF *56.***.*41-53

Advogados

DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA

OAB: 18022/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

ZILDA GOMES DA SILVA

CPF *41.***.*80-06

Advogados

RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS

OAB: 8054/MS

CPF *69.***.*63-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 15:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802903-34.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Juraci Pimenta de Oliveira Advogado: Aldo Leandro de São José (OAB: 7366/MS) Advogada: Ana Carolina Rozendo de São José (OAB: 25478/MS) Apelada: Vera Lúcia Gomes Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessada: Zilda Gomes da Silva (Espólio) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE BAIXA INDAGAÇÃO - ARTIGO 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA REGISTRADA OU OFICIAL DE JUSTIÇA E EM CASO DE INSUCESSO POR EDITAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

    Possível a comprovação da existência de união estável nos autos do próprio inventário, mesmo porque, in casu, não parece ser questão controvertida e de alta indagação.

    Não se pode falar em extinção do processo de inventário por abandono, ou mesmo por falta de interesse processual, porquanto para a hipótese existe a previsão de destituição do inventariante com fundamento no art. 622, II, do CPC, ao invés da extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC, que é incompatível com a natureza do procedimento de jurisdição voluntária.

    De acordo com o que vem expresso no artigo 485 III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

    E, conforme o §1º do mesmo dispositivo, "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Não sendo possível a intimação pessoal da parte por por meio de carta com aviso de recebimento, ou por Oficial de Justiça, para as providências que lhe eram devidas, deve-se proceder à intimação por edital antes de se determinar a extinção do feito por abando.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 10/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/11/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802903-34.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Juraci Pimenta de Oliveira Advogado: Aldo Leandro de São José (OAB: 7366/MS) Advogada: Ana Carolina Rozendo de São José (OAB: 25478/MS) Apelada: Vera Lúcia Gomes Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessada: Zilda Gomes da Silva (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802903-34.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Juraci Pimenta de Oliveira Advogado: Aldo Leandro de São José (OAB: 7366/MS) Advogada: Ana Carolina Rozendo de São José (OAB: 25478/MS) Apelada: Vera Lúcia Gomes Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessada: Zilda Gomes da Silva (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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