23/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904462-16.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Gracy Keller Armoa Ramos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigos 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980 (Execução Fiscal) e artigo 202, do CTN, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904462-16.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Gracy Keller Armoa Ramos Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904462-16.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Gracy Keller Armoa Ramos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 14:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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