TJMS - 0802819-57.2022.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGIANE PEREIRA NIMBU

CPF *37.***.*33-03

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802819-57.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Regiane Pereira Nimbú Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE REMESSA DA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR (FAC) - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARQUIVISTA QUANTO AOS DADOS RELATIVOS AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Se a atividade do órgão mantenedor constitui no armazenamento de dados fornecidos por seus associados e na comunicação prévia do devedor acerca da inscrição a ser realizada, no caso concreto, houve estrita observância do Enunciado da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    A comunicação prévia ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de cadastro se conclui com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, não se exigindo a juntada do aviso de recebimento. 3.

    O fato do consumidor residir em zona rural não assistida pelos Correios não é oponível à instituição arquivista, já que esta cumpriu com seu dever de enviar a correspondência. 4.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 31/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802819-57.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Regiane Pereira Nimbú Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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