TJMS - 0804610-45.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

CELIA AMORIM FERREIRA JACOB

CPF *09.***.*30-24

Advogados

LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA

OAB: 14765/MS

CPF *39.***.*60-02

WUILON ANTONIO DE FARIA FILHO

OAB: 15123/MS

CPF *77.***.*82-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804610-45.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Celia Amorim Ferreira Jacob Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ DE 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I- O caso posto é regulado pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente pelo defeito do serviço, ficando a critério do consumidor a escolha de quais integrarão o polo passivo.

    II- Quando a instituição bancária efetua descontos de empréstimo consignado em conta bancária do consumidor sem a devida comprovação da contratação, impõe-se condená-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência da efetivação do mútuo.

    III- In casu, verifica-se a responsabilidade civil, haja vista a comprovação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, sendo assim, cabível o arbitramento de indenização por danos morais, pois o consumidor não pode ser penalizado por negligência do banco Requerido.

    IV- Em relação ao quantum indenizatório arbitrado, considerando a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições econômicas das partes, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que tal valor mostra-se razoável diante das circunstâncias do fato.

    V- Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804610-45.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Celia Amorim Ferreira Jacob Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:26

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804610-45.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Celia Amorim Ferreira Jacob Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 17:25

    Distribuído por prevenção

  • 25/10/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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