TJMS - 0369218-54.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2023 10:55
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 10:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/11/2023 09:15
Recebidos os autos
-
10/11/2023 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2023 00:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 00:00
Intimação
Maria de Lourdes Rodrigues de Morais, Elisete dos Santos, Rodrigues de Moraes & Santos Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0369218-54.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rodrigues de Moraes & Santos Ltda, Elisete dos Santos, Elisete dos Santos, Maria de Lourdes Rodrigues de Morais, Maria de Lourdes Rodrigues de Morais - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
25/10/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 06:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 06:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 06:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/10/2023 06:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 06:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 06:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/10/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:34
Declarada decadência ou prescrição
-
23/10/2023 08:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/10/2023 13:50
Recebidos os autos
-
12/10/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2023 00:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 11:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 11:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 11:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 12:29
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
11/07/2023 18:02
Processo Reativado
-
10/07/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2020 02:27
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 00:58
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2018 00:50
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2018 16:28
Recebimento pelo Arquivo
-
21/08/2018 15:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2018 14:40
Arquivado Provisoramente
-
07/08/2018 15:55
Recebidos os autos
-
24/07/2018 14:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/07/2018 16:14
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 16:07
Processo Desarquivado
-
23/07/2018 14:10
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/07/2018 01:03
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 03:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 02:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2015 01:55
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2015 16:34
Recebimento pelo Arquivo
-
03/08/2015 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2015 11:30
Arquivado Provisoramente
-
31/07/2015 16:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2015 13:35
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2015 15:28
Recebidos os autos
-
24/07/2015 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/07/2015 13:41
Processo Desarquivado
-
23/07/2015 13:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2015 13:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/10/2014 03:48
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2014 13:39
Arquivado Provisoramente
-
27/03/2014 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2014 14:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2014 14:41
Recebidos os autos
-
25/02/2014 15:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2014 15:09
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2014 15:34
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2014 14:15
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2014 12:37
Recebidos os autos
-
14/01/2014 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/05/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/04/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2012 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2012 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/07/2012 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/04/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2011 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/05/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
08/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2011 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2010 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
01/09/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
06/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2010 13:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2010 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
17/05/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
02/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/11/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/11/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
21/10/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2009 12:00
Recebidos os autos
-
07/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/03/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2009 12:00
Recebidos os autos
-
30/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/01/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/01/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/01/2009 12:00
Recebidos os autos
-
27/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2009 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2008 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
05/11/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
03/11/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2008 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2008
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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