TJMS - 0029420-71.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Auditoria Militar

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PM JOSE MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*60-59

Advogados

FABIO AZATO

OAB: 19154/MS

CPF *93.***.*67-15

WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO

CPF *12.***.*37-06

Testemunhas

Partes

PM HELTON RIQUETI RODRIGUES

CPF *39.***.*90-00

RONALDO TRINDADE FRAZAO

CPF *73.***.*71-00

SABRINA VERZA CARER

CPF *44.***.*13-37

MICHAEL CHAVES DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*45-91

MARCELINO BAEZ

CPF *96.***.*72-49

NISROQUE DA SILVA SOARES

CPF *65.***.*79-91

JULIANO PEREIRA SARAIVA

CPF *75.***.*30-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:42

    Processo Reativado

  • 25/03/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2024 14:27

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2024 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 13:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/01/2024 13:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:50

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 08/01/2024 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2024 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 16:18

    Transitado em Julgado em data

  • 08/01/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0029420-71.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: José Marcio Figueiredo de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte dispositiva da sentença de folhas 612-617, conforme segue. "...

    Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, ABSOLVEU IMPROPRIAMENTE o réu José Márcio Figueiredo de Oliveira (matrícula nº 115381022, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº *38.***.*60-59 e portador do RG 874.792 SSP/MS, filho de Margarida Ramos de Figueiredo e Osvaldo Emidio de Oliveira, nascido em 05/05/1978, Glória de Dourados) da imputação de infração ao artigo 303, §1°, do Código Penal Militar, o que se faz com arrimo no art. 439, alínea d (existir circunstância que exclua a imputabilidade do agente) do Código de Processo Penal Militar c.c o artigo 48 do Código Penal Militar.

    Outrossim, com fulcro no art. 439, § 2º, alínea "c", do CPPM, aplica-se medida de segurança ao sentenciado, consistente em TRATAMENTO AMBULATORIAL PSIQUIÁTRICO, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano (art. 112, § 1º, CPM), sendo que a medida de segurança deverá perdurar enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade.

    P.R.I.C."

  • 07/12/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:26

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2023 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2023 15:40

    de Instrução e Julgamento

  • 28/11/2023 15:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/11/2023 15:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2023 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0029420-71.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: José Marcio Figueiredo de Oliveira - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 596 e certidão de f. 598, nos seguintes termos: "

    Vistos.

    Designo a data de 28 de novembro de 2023, às 15h15m, para julgamento destes autos de ação penal que o Ministério Público Militar promove em face do 1º Sgt QPPM José Marcio Figueiredo de Oliveira.

    O ato será realizado pela plataforma do google meet.

    Intime-se."

  • 10/11/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2023 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 13:03

    de Instrução e Julgamento

  • 07/11/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0029420-71.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: José Marcio Figueiredo de Oliveira - Intimação da Defesa para fins do art. 428 do CPPM (apresentação das alegações finais), conforme despacho de f. 576, nos seguintes termos: "

    Vistos.

    Intimem-se o Ministério Público e, em seguida, à Defesa, para, nos termos do art. 428 do CPPM, apresentarem suas alegações finais, oportunidade em que deverão indicar se, quando do julgamento desta ação penal, pretendem a exibição de áudios relativos aos depoimentos colhidos e, em caso positivo, especificar quais.

    Int."

  • 23/10/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 22:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2023 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2023 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2023 17:52

    Processo Reativado

  • 05/07/2023 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:29

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

  • 03/04/2023 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 19:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2023 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 17:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2023 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:33

    de Instrução e Julgamento

  • 09/03/2023 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/03/2023 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2023 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 16/02/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 14/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:51

    de Instrução e Julgamento

  • 09/02/2023 14:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/02/2023 14:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/02/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2023 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2023 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2023 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2023 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2023 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2023 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/12/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/12/2022 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 15:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/12/2022 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 14:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 13:22

    Evolução da Classe Processual

  • 13/12/2022 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 12:43

    de Instrução e Julgamento

  • 07/12/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:00

    Recebida a denúncia

  • 06/12/2022 13:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 15:30

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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