TJMS - 0811302-89.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

ELIANE PEREIRA DE MORAES

CPF *02.***.*98-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2023 00:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Eliane Pereira de Moraes Processo 0811302-89.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Eliane Pereira de Moraes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 26/10/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 10:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2023 07:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/10/2023 10:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 01:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 19:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 19:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2023 19:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2023 17:51

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2022 12:21

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2022 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2022 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 13:45

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 18:06

    Arquivado Provisoramente

  • 24/04/2019 17:56

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2019 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2018 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 13:26

    Arquivado Provisoramente

  • 21/12/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 21/12/2017 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2017 08:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2017 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2017 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2017 17:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 15:43

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/10/2017 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 18:35

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 29/09/2017 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2017 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2017 15:26

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2016 15:08

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2016 12:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2016 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2016 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2016 16:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 16:50

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 15/09/2016 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2016 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 15:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2016 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2016 17:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2016 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2016 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2016 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2016 16:26

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 16:26

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 16:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2016 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/06/2016 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2016 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/06/2016 13:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2016 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/06/2016 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/06/2016 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/06/2016 17:08

    Decisão ou Despacho

  • 12/01/2016 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2016 15:40

    Recebidos os autos

  • 12/01/2016 14:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2015 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2015 11:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2015 10:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2015 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2015 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/12/2015 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2015 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2015 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 18:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2015 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2015 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/07/2015 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2015 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/07/2015 11:59

    Recebidos os autos

  • 09/07/2015 10:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2015 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2015 13:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2015 13:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2015 13:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2015 13:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2015 15:51

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 15:51

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 15:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/02/2015 15:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2015 17:58

    Recebidos os autos

  • 23/02/2015 14:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/01/2015 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/01/2015 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2015 16:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/01/2015 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2015 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2015 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2015 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2015 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/01/2015 10:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2014 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2014 17:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2014 15:31

    Recebidos os autos

  • 04/12/2014 15:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/11/2014 12:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/11/2014 19:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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