17/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:48

Juntada de Ofício
27/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:20

Expedição de Ofício.
23/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/11/2023 09:55

Recebidos os autos
02/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB 8756/MS), Suzilaine Berton Cardoso (OAB 16334/MS) Processo 0800540-21.2023.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Cardoso - SENTENÇA: (...)Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON CARDOSO, confirmando-se a tutela antecipada deferida às fls. 79/84, para DECLARAR a inexistência do fato gerador do ITCMD em decorrência da extinção do usufruto pela morte da genitora do autor, extinguindo-se a Guia nº 10508/2023 no valor de R$ 48.488,29 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) - fls. 72/75.

Oficie-se ao SRI da comarca de BatayporãMS para que se proceda a baixa da cláusula de usufruto junto à matrícula nº 6.607.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (...)Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
25/10/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:01

Homologada a Transação
10/10/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:41

Recebidos os autos
09/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:57

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:53

Expedição de Carta.
04/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 19:38

Recebidos os autos
01/09/2023 19:38

Decisão ou Despacho
15/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:14

INCONSISTENTE
05/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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