TJMS - 0001143-07.2006.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
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23/02/2024 09:51
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 22:23
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 16:06
Recebidos os autos
-
06/12/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 21:02
Recebidos os autos
-
05/12/2023 21:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0001143-07.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Miriam Elizabeth Lemos Dutra Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Recorrido: Gilberto Tadeu Vicente Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Silvério Arakaki Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DO AUTOR EM ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Presta-se a Ação Popular à invalidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, inc.
LXXIII, CF).
No caso, o autor pretendia, por meio de Ação Popular, a declaração da nulidade de atos lesivos decorrente de desvios de combustível, com a consequente condenação dos requeridos, contudo, não restam comprovados os atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público municipal ou à moralidade administrativa, de modo que está escorreita sentença de improcedência da ação proposta.
Reexame Necessário conhecido e sentença de improcedência mantida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.. -
04/12/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 14:14
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/11/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0001143-07.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Miriam Elizabeth Lemos Dutra Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Recorrido: Gilberto Tadeu Vicente Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Silvério Arakaki Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 11:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/11/2023 08:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/11/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2023 14:37
Recebidos os autos
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27/11/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/11/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/11/2023 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2023 16:39
Confirmada a intimação eletrônica
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25/10/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/10/2023 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2023 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 06:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/10/2023 06:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0001143-07.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Miriam Elizabeth Lemos Dutra Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Recorrido: Gilberto Tadeu Vicente Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Silvério Arakaki Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/10/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 14:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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24/10/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 17:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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