TJMS - 0806636-12.2019.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:41
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2024 08:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 22:29
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 16:46
Recebidos os autos
-
07/12/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 22:14
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806636-12.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Apelada: Maria Aparecida de Oliveira Ferreira Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Empresa Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda EMENTA.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO DE QUATRO ANOS NA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO VENDEDOR.
APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - RAZOABILIDADE.
DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Evidente o defeito no serviço, ante ao descumprimento da cláusula que prevê o prazo para a entrega da infraestrutura do imóvel.
Foi reconhecido o inadimplemento contratual por parte da vendedora (apelante), deve ela suportar o ônus da cláusula penal.
O Juiz reduziu o percentual da cláusula penal para 10% do valor do imóvel, o que, considerando o atraso de 05 anos, constitui valor razoável e condizente para penalizar aquele que infringiu as cláusulas contratuais.
A jurisprudência no STJ pacificou o entendimento de que o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual não ensejam a condenação por dano moral.
A aplicação da multa decorre de relação contratual, de modo que a correção monetária flui a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súm. 43 do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/11/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 08:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
28/11/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806636-12.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Apelada: Maria Aparecida de Oliveira Ferreira Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Empresa Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 09:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/11/2023 13:51
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 00:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/10/2023 00:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806636-12.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Apelada: Maria Aparecida de Oliveira Ferreira Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Empresa Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/10/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 07:45
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 07:45
Distribuído por sorteio
-
27/10/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0837503-77.2021.8.12.0001
Cardans Centro-Oeste LTDA
Claro S.A.
Advogado: Micheli Nunes Saracho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2023 16:36
Processo nº 0837503-77.2021.8.12.0001
Cardans Centro-Oeste LTDA
Claro S/A
Advogado: Aotory da Silva Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/10/2021 16:50
Processo nº 0808547-48.2021.8.12.0002
Rosangela da Silva
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...
Advogado: Fernanda Sibeli Sotelo Teixeira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/10/2023 07:55
Processo nº 0808547-48.2021.8.12.0002
Fernanda Sibeli Sotelo Teixeira Cersosim...
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...
Advogado: Fernanda Sibeli Sotelo Teixeira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/07/2021 11:20
Processo nº 0803117-38.2023.8.12.0005
Genilda Novaes da Costa
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Henrique Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/08/2023 19:20