26/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:28

Recebidos os autos
23/05/2025 17:28

Decisão ou Despacho
22/05/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 09:31

Recebidos os autos
21/05/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 08:11

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 12:44

Recebidos os autos
23/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 18:55

Evolução da Classe Processual
07/04/2025 18:50

Processo Reativado
01/04/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:46

Transitado em Julgado em data
19/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 17:00

Recebidos os autos
23/12/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2023 01:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0803117-38.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Genilda Novaes da Costa - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GENILDA NOVAES DA COSTA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor(a) as férias proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
07/12/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:48

Homologada a Transação
04/12/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:25

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 18:27

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0803117-38.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Genilda Novaes da Costa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 208/278.
25/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2023 16:11

Recebidos os autos
27/08/2023 16:11

Determinada Requisição de Informações
24/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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