01/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:52

INCONSISTENTE
09/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800360-58.2021.8.12.0032 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis Apelante: Município de Deodápolis Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - CAUSA NÃO ESTÁ MADURA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Com relação à decadência para execução do ISSQN, tem-se que o crédito deve ser constituído no prazo de 05 anos a contar do exercício seguinte ao lançamento. 2.

Destarte, no caso, o fato gerador ocorreu em 2015, conforme se infere do processo administrativo, onde consta que a natureza do crédito é tributária, sob a espécie de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidentes sobre a prestação de serviços bancários realizados no exercício de 2015. 3.

Assim, tem-se que o exercício seguinte iniciou em 2016.

Com a notificação do lançamento ao contribuinte em 14/11/2019, operou-se a constituição do crédito tributário, conforme art. 145, do CTN, portanto antes do prazo decadencial. 4.

Assim sendo, merece reforma a sentença para o afastamento da decadência. 5.

Como o processo não está maduro para julgamento, diante do pedido de provas, deve ser devolvido à origem para prosseguimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E A DECADÊNCIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 13:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:17

Inclusão em Pauta
30/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800360-58.2021.8.12.0032 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis Apelante: Município de Deodápolis Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
29/11/2023 16:15

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:43

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800360-58.2021.8.12.0032 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis Apelante: Município de Deodápolis Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de inovação arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
25/10/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800360-58.2021.8.12.0032 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis Apelante: Município de Deodápolis Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio
24/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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