TJMS - 0802311-13.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 00:43
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 03:25
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2025 08:01
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 08:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 07:48
Evolução da Classe Processual
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22/05/2025 18:32
Recebidos os autos
-
22/05/2025 18:32
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/05/2025 17:43
Processo Reativado
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03/05/2025 22:50
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2023 12:19
Arquivado Definitivamente
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22/11/2023 12:17
Transitado em Julgado em data
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08/11/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 02:55
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2023 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Raphael Augusto Candido de Souza (OAB 24843/MS) Processo 0802311-13.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ligia Maria Gonçalves dos Pires - SENTENÇA de fls. 102/109: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Ligia Maria Gonçalves dos Pires em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 87/89, tornando-a definitiva, entretanto, afasto a multa fixada diariamente; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Cláudio Coutinho, n. 1300, Reinaldo Busanelli, BL. 10 APTO 33 Campo Grande, MS, quadra 0, lote 000j4, inscrição n. *51.***.*11-04) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei;,; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ligia Maria Gonçalves dos Pires em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
25/10/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 13:44
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2023 19:00
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 18:59
Homologada a Transação
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26/09/2023 10:19
Expedição de tipo de documento.
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01/08/2023 19:33
Remetidos os Autos para destino.
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16/06/2023 09:28
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2023 02:35
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2023 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 07:49
Expedição de tipo de documento.
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18/05/2023 19:52
Recebidos os autos
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18/05/2023 19:45
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2023 13:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/02/2023 13:00
Expedição de tipo de documento.
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22/08/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 01:59
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/08/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 14:29
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 16:26
Juntada de tipo de documento
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16/05/2022 16:26
Juntada de tipo de documento
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05/05/2022 18:11
Ato ordinatório praticado
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04/05/2022 18:19
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 19:11
Recebidos os autos
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28/04/2022 19:11
Tutela Provisória
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27/04/2022 16:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/04/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
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23/03/2022 17:42
Juntada de Petição de tipo
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25/02/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/02/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 19:20
Recebidos os autos
-
10/02/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2022 07:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/02/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 20:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2022
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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