TJMS - 0803171-14.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NADIR TEXEIRA MENDONCA SAMRA

CPF *75.***.*60-15

Advogados

RAIRAN FRANCA MALAQUIAS

OAB: 24119/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2025 06:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 10:44

    Transitado em Julgado em data

  • 14/07/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/12/2023 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 19:14

    Decisão ou Despacho

  • 27/11/2023 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2023 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS) Processo 0803171-14.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadir Texeira Mendonça Samra - SENTENÇA de fls.110/122 : Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/02/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nadir Texeira Mendonça Samra em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao período, efetivamente trabalhado, de 21/02/2017 (prescrição quinquenal) a 12/2021 (fls. 11/21).

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.,; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nadir Texeira Mendonça Samra em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 25/10/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 19:21

    Homologada a Transação

  • 23/09/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2022 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2022 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 03:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2022 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2022 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:04

    de Conciliação

  • 27/05/2022 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2022 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:50

    de Instrução e Julgamento

  • 23/02/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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