23/04/2025 14:12

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:23

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:22

Recebidos os autos
13/02/2025 14:14

Decisão ou Despacho
18/06/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 13:29

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 19:01

Recebidos os autos
11/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 13:49

Processo Reativado
03/12/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 12:17

Transitado em Julgado em data
08/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 02:56

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804258-05.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franciene Pereira Mendes - SENTENÇA de fls. 34/43: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 07 de março de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIENE PEREIRA MENDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 18-20, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da entrada em vigor da referida lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, com atenção à prescrição quinquenal (07/03/2017); C) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Aracy de Almeida, 729, Condomínio Edifício Bromelia, Bl. 18, Apt. 204, Bairro Residencial Nelson, Campo Grande/MS, Inscrição 111651316903), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ R$2.928,28 (dois mil novecentos e vinte e oito e vinte e oito) a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Franciene Pereira Mendes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:00

Homologada a Transação
25/09/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:48

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2023 19:47

Recebidos os autos
22/05/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 04:29

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 19:02

Recebidos os autos
03/10/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:57

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:57

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 17:13

Juntada de tipo de documento
16/03/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 19:21

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 19:15

Recebidos os autos
10/03/2022 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2022 07:43

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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