10/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:00

Decorrido prazo de parte
03/07/2025 18:56

Recebidos os autos
03/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:23

Recebidos os autos
04/10/2024 16:44

Decisão ou Despacho
29/05/2024 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 04:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 03:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:25

Evolução da Classe Processual
06/03/2024 19:04

Recebidos os autos
06/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 16:24

Processo Reativado
05/12/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 12:58

Transitado em Julgado em data
04/11/2023 02:56

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0808879-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Odinei de Lima Martins - SENTENÇA de fls. 73/83: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 25 de abril de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ODINEI DE LIMA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 57-59, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da entrada em vigor da referida lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, com atenção à prescrição quinquenal (06/12/2016); C) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Arborea, 120, Vila Ravenna, Campo Grande/MS, Inscrição 1 2492640630), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 2.742,87 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] .

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Odinei de Lima Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:00

Homologada a Transação
25/09/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:51

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 19:25

Recebidos os autos
30/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 01:02

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:27

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 07:24

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 19:01

Recebidos os autos
14/12/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:38

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:02

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 18:02

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:41

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 19:12

Recebidos os autos
27/04/2022 19:12

Tutela Provisória
26/04/2022 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 18:16

Recebidos os autos
25/04/2022 17:55

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816063-52.2022.8.12.0110

Rosimeire dos Santos Leal

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Flavia Helena Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0800406-89.2021.8.12.0018

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0800406-89.2021.8.12.0018

Antonio Pedro da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2021 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0807679-07.2020.8.12.0002

Cicero Fernandes da Silva

Sancor Seguros Vida Global

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0852172-04.2022.8.12.0001

Dorival de Arruda Neto

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2022 13:50

Exibir Processo