TJMS - 1603366-68.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RENATO FERNANDO VIEIRA

CPF *95.***.*93-34

Advogados

MARLI VIEIRA ZANCHETTA

OAB: 21875/MS

CPF *37.***.*32-15

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 14:22

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 11:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 19:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2023 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603366-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Agravante: Renato Fernando Vieira Advogado: Marli Vieira Zanchetta (OAB: 21875/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO - FALTA GRAVE (ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) - ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PADIC POR ESCASSEZ PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR PELO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    Não há que se falar em nulidade da decisão que reconheceu o cometimento de falta grave por alegada ausência de fundamentação se de uma simples leitura vê-se que foram delineadas as razões que levaram o magistrado à sua convicção, com base na justificativa apresentada.

    No mais, o conjunto probatório mostra-se suficiente a comprovar a prática de falta disciplinar grave pelo apenado, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida, nos termos do art. 50, inciso VII da Lei de Execução Penal; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 18/12/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/11/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/11/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603366-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Agravante: Renato Fernando Vieira Advogado: Marli Vieira Zanchetta (OAB: 21875/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Cumpra-se.

  • 27/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 08:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:50

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603366-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Agravante: Renato Fernando Vieira Advogado: Marli Vieira Zanchetta (OAB: 21875/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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