01/08/2024 14:06

Registrado para #{motivos_de_registro}
17/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803986-04.2019.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3860/MS) Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Neuza Ferreira VISTOS, etc.

Diante da manifestação de f. 89, em que a parte recorrente requer a desistência do recurso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, para fins de remessa do feito à Justiça Federal.

Após, arquivem-se. Às providências.

Intimem-se.
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803986-04.2019.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Maria Neuza Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - CONTRADIÇÃO - VÍCIO EXISTENTE - EMBARGOS DO ESTADO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DA DEFENSORIA REJEITADOS.

A modificação da sentença, de modo a agravar a situação da Fazenda Pública sem que tenha havido recurso da outra parte, implica reformatio in pejus, atraindo o óbice do verbete sumular 45 do STJ, que dispõe: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública".

Condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública afastada, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade acolheram os embargos de declaração opostos pelo Estado e, rejeitaram os opostos pela Defensoria.
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803986-04.2019.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Maria Neuza Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803986-04.2019.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Maria Neuza Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803986-04.2019.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Maria Neuza Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:13

Registrado para #{motivos_de_registro}
03/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:47

Registrado para #{motivos_de_registro}
26/04/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 00:50

Recebidos os autos
09/04/2021 00:50

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 22:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2021 10:58

Juntada de Certidão
29/03/2021 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/03/2021 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2021 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2021 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 16:05

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:04

Distribuído por prevenção
20/01/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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