TJMS - 1603396-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS

CPF *15.***.*57-52

Advogados

GABRIEL CARVALHO DIOGO

OAB: 24677/MS

ANDREZA CERVANTES CAMARGO

OAB: 26727/MS

CPF *45.***.*74-38

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2023 10:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603396-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Agravante: Tatiana Aparecida Alves de Jesus Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA-BASE - ALTERAÇÃO INVIÁVEL - TEMA Nº 1.006, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - PARCIAL PROVIMENTO.

    Nos termos do Tema nº 1.006, do Superior Tribunal de Justiça, a unificação das penas impostas não enseja a alteração da data-base, devendo a data da última prisão ser considerada como marco inicial da contagem do novo prazo aquisitivo de eventuais benesses relativas à execução da pena.

    Agravo de Execução Penal a que se dá parcial provimento, para o fim de corrigir a data-base considerada pelo julgador singular.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 30/11/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 21/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603396-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Tatiana Aparecida Alves de Jesus Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 19:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603396-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Agravante: Tatiana Aparecida Alves de Jesus Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada por TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS. À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

    Após, conclusos.

  • 30/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 14:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/10/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:03

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603396-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Agravante: Tatiana Aparecida Alves de Jesus Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 13:50

    Distribuído por prevenção

  • 27/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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