TJMS - 0800054-92.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

TADEU LOUREIRO DA SILVA LOURENCO BAPTISTA

CPF *86.***.*38-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/12/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 11:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 20:30

Recebidos os autos
09/11/2023 20:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 00:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Tadeu Loureiro da Silva Lourenço Baptista Processo 0800054-92.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Tadeu Loureiro da Silva Lourenço Baptista - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
31/10/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 08:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:39

Declarada decadência ou prescrição
25/10/2023 11:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 20:05

Recebidos os autos
24/10/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 01:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2023 17:49

Processo Desarquivado
31/08/2022 17:00

Arquivado Provisoramente
24/08/2022 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 17:19

Recebidos os autos
04/07/2022 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 14:52

Processo Desarquivado
23/06/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 03:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 02:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 00:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 01:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 01:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 01:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 01:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 03:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 01:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 00:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 00:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 01:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 04:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2018 01:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 01:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 00:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 03:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 13:44

Arquivado Provisoramente
08/12/2017 21:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2017 18:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2017 14:32

Recebidos os autos
07/11/2017 14:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2017 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2017 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2017 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2017 16:43

Recebidos os autos
30/10/2017 16:43

Recebidos os autos
30/10/2017 16:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2017 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2017 17:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/10/2017 17:36

Processo Desarquivado
14/10/2016 15:53

Arquivado Provisoramente
07/10/2016 17:06

Recebidos os autos
07/10/2016 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2016 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2016 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2016 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2016 17:42

Recebidos os autos
22/09/2016 17:42

Recebidos os autos
22/09/2016 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/09/2016 18:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2016 17:17

Recebidos os autos
19/09/2016 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2016 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2016 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2016 17:04

Recebidos os autos
31/08/2016 17:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2016 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2016 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2016 14:50

Recebidos os autos
04/08/2016 14:50

Recebidos os autos
04/08/2016 14:50

Decisão ou Despacho
26/07/2016 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2016 11:37

Recebidos os autos
25/07/2016 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2016 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2016 17:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2016 17:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/06/2016 15:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 11:15

Recebidos os autos
03/06/2016 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2016 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2016 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2016 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2016 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2016 16:55

Recebidos os autos
20/05/2016 16:55

Recebidos os autos
20/05/2016 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2016 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2016 11:29

Recebidos os autos
14/04/2016 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2016 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2016 17:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2016 17:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 17:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 16:54

Recebidos os autos
17/02/2016 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2016 10:48

Recebidos os autos
08/02/2016 10:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2016 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2016 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2016 14:01

Recebidos os autos
03/02/2016 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2016 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2016 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2016 17:02

Recebidos os autos
11/01/2016 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2016 11:18

Recebidos os autos
08/01/2016 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2015 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2015 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2015 16:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/10/2015 18:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/10/2015 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2015 18:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 16:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 11:30

Recebidos os autos
17/09/2015 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2015 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2015 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2015 17:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2015 18:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2015 17:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 17:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 17:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2015 16:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 15:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2015 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2015 14:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2015 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2015 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2015 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2015 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2015 15:44

Recebidos os autos
19/06/2015 15:44

Recebidos os autos
19/06/2015 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2015 17:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2015 15:35

Recebidos os autos
08/04/2015 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2015 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2015 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2015 16:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/02/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 17:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 17:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 17:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2015 15:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 15:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2015 18:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2015 12:45

Recebidos os autos
23/01/2015 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2015 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2015 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2015 14:45

Recebidos os autos
19/01/2015 14:45

Determinada Requisição de Informações
15/01/2015 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2015 15:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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