06/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:30

Recebidos os autos
17/12/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813116-58.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Edimar Santos Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza pessoal, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público quando restar evidente que o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassará os limites previstos no art. 496, § 3º, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:52

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
22/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813116-58.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Edimar Santos Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/11/2023 20:48

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813116-58.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Edimar Santos Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:40

Conclusos para decisão
01/11/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 07:40

Distribuído por sorteio
01/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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