30/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018964-05.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Ely Mendes Ribeiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do número do procedimento administrativo, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

Intimado a promover a regularização da CDA, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal.
08/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018964-05.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Ely Mendes Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 08:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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