TJMS - 0801980-64.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDECIR HANAUER

CPF *45.***.*58-00

Advogados

NOEMIR FELIPETTO

OAB: 10331/MS

Polo Passivo

Partes

ROBSON DOS SANTOS PAREDES

CPF *06.***.*19-09

Advogados

NADIA ZANGIROLAMI

OAB: 25029/MS

CPF *13.***.*29-49

Terceiro

Partes

HACIB PANAGE HARB

CPF *80.***.*39-68

ANDRE VITOR GIACOBBO

CPF *08.***.*15-38

Advogados

JURED ABOU HARD

OAB: 8010/MS

CPF *63.***.*73-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2024 14:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801980-64.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Valdecir Hanauer Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Apelado: Robson dos Santos Paredes Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Interessado: Hacib Panage Harb Advogado: Jured Abou Hard (OAB: 8010/MS) Interessado: André Vitor Giacobbo Advogado: Jured Abou Hard (OAB: 8010/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS COM IMPUTAÇÕES DESONROSAS A SERVIDOR PÚBLICO - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DE REPARAÇÃO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Se o réu extrapola o exercício do direito à liberdade de expressão ao divulgar vídeos com imputações desonrosas a servidor público, excedendo-se os limites da boa-fé, dos bons costumes e da finalidade do ato, há abuso de direito como elemento ensejador da responsabilidade civil.

    II - Evidenciado o ato ilícito (abuso de direito), há se reconhecer também a repercussão extrapatrimonial do evento, já que a conduta do réu em extrapolar os limites de seu direito repercutiu na esfera psíquica do autor, que teve seu nome atrelado injustamente à condição de funcionário que não cumpre com seus deveres funcionais.

    III - Reduzido o valor de reparação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 19/12/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 19:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/12/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801980-64.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdecir Hanauer Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Apelado: Robson dos Santos Paredes Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Interessado: Hacib Panage Harb Advogado: Jured Abou Hard (OAB: 8010/MS) Interessado: André Vitor Giacobbo Advogado: Jured Abou Hard (OAB: 8010/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 09/11/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801980-64.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Valdecir Hanauer Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Apelado: Robson dos Santos Paredes Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Interessado: Hacib Panage Harb Advogado: Jured Abou Hard (OAB: 8010/MS) Interessado: André Vitor Giacobbo Advogado: Jured Abou Hard (OAB: 8010/MS) Posto isso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e concedo ao autor apelante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo do recurso principal, sob pena de deserção.

    Intime-se.

  • 08/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 08:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801980-64.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Valdecir Hanauer Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Apelado: Robson dos Santos Paredes Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Interessado: Hacib Panage Harb Advogado: Jured Abou Hard (OAB: 8010/MS) Interessado: André Vitor Giacobbo Advogado: Jured Abou Hard (OAB: 8010/MS) Assim, no comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência econômica, juntando extratos dos últimos 02 (dois) meses das contas bancárias de sua titularidade e demais documentos que entender necessários.

    Se entender por bem não juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, aliado à falta de documentos que a comprovem - já que a presunção para a concessão do benefício não é definitiva -, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), devendo, no mesmo prazo, recolher o preparo, sob pena de deserção.

  • 30/10/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:28

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:14

    Distribuído por prevenção

  • 26/10/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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