14/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 17:22

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832080-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Karina da Silva Borges Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - "ACORDO CERTO"/"SERASA LIMPA NOME - SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pelo devedor, o que não impede a anotação dos valores na plataforma denominada "ACORDO CERTO"/"Serasa - Limpa Nome", destinada ao recebimento de mensagens comunicando eventuais dívidas em atraso.

Se não restou evidenciada a prática do ato ilícito, não há reparação moral a ser defendida.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832080-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Karina da Silva Borges Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:09

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832080-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Karina da Silva Borges Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:44

Distribuído por sorteio
01/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805205-52.2023.8.12.0101

Tania Regina Cordeiro Manso Michels

Brasil Textil LTDA

Advogado: Camila Cordeiro Michels

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1421032-66.2023.8.12.0000

Vilma Spinardi Paulovich

Izilda Rosinha Ferreira

Advogado: Rafael M. Vinciguera

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0805037-50.2023.8.12.0101

A &Amp; L Comercio de Produtos Opticos LTDA ...

Iasmy Ferreira de Souza

Advogado: Leandro Luiz Belon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0829308-33.2022.8.12.0110

Marcio Ribeiro Gago

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Andre Theodoro Queiroz Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0829308-33.2022.8.12.0110

Marcio Ribeiro Gago

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Andre Theodoro Queiroz Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2022 13:55

Exibir Processo