TJMS - 0812482-65.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/11/2023 00:00 Intimação Recurso Extraordinário nº 0812482-65.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boston Scientific do Brasil Ltda Advogado: Felipe Jim Omori (OAB: 305304/SP) Advogado: Henrique de Oliveira Lopes da Silva (OAB: 110826/SP) Advogado: Matheus Guimarães Barreto (OAB: 439041/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Proc.
 
 Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta
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                                            06/07/2023 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2023 13:59 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            06/07/2023 13:59 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            29/05/2023 21:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2023 05:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2023 10:55 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            18/04/2023 10:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2023 14:50 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2023 14:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2023 18:13 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2023 18:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 18:12 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            12/04/2023 17:46 Recebidos os autos 
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                                            10/04/2023 21:26 Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023. 
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                                            06/04/2023 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2023 09:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2023 16:32 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            26/02/2023 00:09 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2023 21:07 Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023. 
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                                            17/02/2023 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2023 08:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2023 08:25 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2023 08:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/02/2023 08:24 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            09/11/2022 16:21 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2022 16:21 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2022 16:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2022 16:21 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            09/11/2022 11:32 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2022 14:11 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2022 09:55 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            28/09/2022 12:36 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2022 12:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/09/2022 12:36 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            22/09/2022 08:16 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            13/09/2022 17:15 Recebidos os autos 
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                                            13/09/2022 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2022 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2022 17:15 Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}. 
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                                            12/09/2022 07:34 Conclusos para julgamento 
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                                            24/08/2022 17:32 Recebidos os autos 
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                                            24/08/2022 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2022 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2022 17:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 17:16 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            19/08/2022 17:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/08/2022 17:15 Juntada de Mandado 
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                                            16/08/2022 15:30 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2022 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2022 15:20 Juntada de Informações 
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                                            15/08/2022 14:12 Juntada de Ofício 
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                                            28/07/2022 17:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2022 17:09 Expedição de Mandado. 
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                                            27/07/2022 19:59 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2022 18:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/07/2022 18:26 Expedição de Carta. 
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                                            27/07/2022 18:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2022 18:25 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            27/07/2022 07:03 Realizado cálculo de custas 
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                                            26/07/2022 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2022 13:34 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/07/2022 10:21 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/07/2022 09:19 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/07/2022 09:19 Realizado cálculo de custas 
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                                            22/07/2022 21:07 Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022. 
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                                            22/07/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2022 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2022 21:09 Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022. 
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                                            22/06/2022 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2022 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2022 16:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2022 14:06 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2022 14:06 Concedida a Medida Liminar 
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                                            14/06/2022 17:16 Conclusos para despacho 
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                                            14/06/2022 17:16 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2022. 
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                                            11/05/2022 17:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2022 17:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/05/2022 17:35 Juntada de Mandado 
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                                            03/05/2022 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2022 15:46 Expedição de Mandado. 
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                                            03/05/2022 12:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2022 07:03 Realizado cálculo de custas 
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                                            27/04/2022 12:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2022 15:07 Realizado cálculo de custas 
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                                            05/04/2022 20:48 Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022. 
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                                            05/04/2022 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2022 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2022 16:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2022 14:33 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2022 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2022 11:14 Conclusos para decisão 
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                                            02/04/2022 07:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            01/04/2022 18:26 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            01/04/2022 18:25 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2022 18:25 INCONSISTENTE 
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                                            01/04/2022 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2022 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2022 17:35 Realizado cálculo de custas 
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                                            01/04/2022 17:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/11/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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