30/01/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:43

Baixa Definitiva
30/01/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 07:19

Expedição de Ofício.
30/01/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421357-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Cecilia Lopes Teixeira Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SIMPLES CÁLCULOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o valor dos honorários periciais. 2.

A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3.

Apesar da desnecessidade da observância obrigatória, no caso, da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tal ato normativo prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais, balizas estas que podem ser utilizadas, à luz dos princípios da igualdade e da equidade, também para a fixação dos honorários periciais a cargo de parte não beneficiária da assistência judiciária, sem se cogitar, entretanto, de necessária vinculação aos valores previstos na tabela que consta do Anexo I, da referida Resolução. 4.

A par disso, à luz dos parâmetros previstos no art. 2º da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tenho que os honorários periciais devem ser reduzidos para trezenteos (R$ 370,00). 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421357-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Cecilia Lopes Teixeira Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421357-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Cecilia Lopes Teixeira Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
10/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:33

Expedição de Ofício.
09/11/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:52

INCONSISTENTE
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421357-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Cecilia Lopes Teixeira Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:36

Distribuído por prevenção
06/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1421410-22.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Alzira Caldas da Silva

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1421409-37.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Francisco Gomes de Matos

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1421408-52.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Americo Rodrigues de Almeida

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1421372-10.2023.8.12.0000

Silvio Rogerio Alves Esquinca

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Renata Dalavia Malhado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1421358-26.2023.8.12.0000

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Renan Liandro de Lima

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 11:37

Exibir Processo